PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos presentes autos da ação monitória para declarar constituídos os títulos executivos judiciais firmados entre a autora e a ré, originalmente contratados nos valores de R$ 23.000,00 e de R$ 1.000,00, referentes aos contratos de Empréstimo, e de R$ 6.000,00, referente ao contrato de Crédito Rotativo (Cheque Especial), devendo ser recalculado o valor devido para considerar-se a incidência apenas da comissão de permanência (CDI - diário), sem a aplicação da taxa de rentabilidade, de juros de mora ou d e multa contratual. 2. Ação monitória visa à satisfação dos débitos referentes ao Contrato de Empréstimo Pessoal Aposentado nº 190228107090127429, no valor de R$ 27.772,88, ao Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul nº 0228001000235430, no valor de R$ 7.331,84, e ao Contrato de Crédito Direito ao Consumidor nº 190228400000657530, no valor de R$ 1 .245,37, totalizando o montante de R$ 36.350,09 (valor atribuído à causa). 3. Relativamente ao Contrato de Crédito Direto Caixa nº 190228400000657530, não há nos autos prova da efetiva utilização do crédito. Os documentos acostados pela autora somente dão conta de que tal serviço se encontrava à disposição da ora apelante. Todavia, não restou provado que esta teria requerido o crédito CDC nos terminais de auto-atendimento, c onforme estipulado na avença. 4. Não se está aqui a negar a existência de contratação do serviço de Crédito Direto Caixa, mas a se constatar a insuficiência da documentação acostada pela autora para se postular por meio de ação monitória o pagamento das dívidas decorrentes do inadimplemento contratual, o que inviabiliza, neste momento, o reconhecimento do débito reclamado atinente ao Pacto nº 190228400000657530, no valor de R$ 1.245,37. Acrescente-se, ainda, que o demonstrativo de débito e de evolução contratual não se prestam a comprovar a adesão/contratação do serviço de CDC, visto que constituem provas produzidas 1 unilateralmente. Ademais, a autora expressamente menciona o Contrato de nº 1 90228400000657530, sem, no entanto, juntá-lo ao processo. 5. Quanto ao Contrato de Empréstimo Pessoal Aposentado nº 190228107090127429, a autora alega ter a ré firmado o referido pacto sem, todavia, juntar aos autos cópia do Instrumento, com o respectivo valor emprestado, termos e encargos contratuais, inclusive os decorrentes da impontualidade, o que inviabiliza, neste momento, qualquer discussão acerca do débito constituído, da legalidade das suas cláusulas e da necessidade da sua revisão. O demonstrativo de débito e de evolução da dívida não são bastantes para elucidar qual o valor contratado, em que momento se deu a impontualidade da apelante, bem como para afastar as alegações formuladas pela parte ré no sentido de ser abusiva a cobrança em virtude da ilegalidade das cláusulas contratuais. A juntada do contrato se faz necessária no c aso em exame. 6. Patente a impossibilidade de se averiguar a existência dos débitos ora cobrados pela autora relativamente aos contratos nº 190228400000657530 (Crédito Direto Caixa) e nº 190228107090127429 (Empréstimo Pessoal Aposentado), bem como de se analisar as cláusulas impugnadas pela apelante, em virtude da ausência dos respectivos instrumentos n os autos. 7. No que se refere ao Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul nº 0228001000235430, é possível observar que não há previsão da incidência de juros remuneratórios, moratórios e de multa, o que também é corroborado pelo demonstrativo de débito juntado pela autora. Assim, deve ser rejeitado o argumento deduzido na apelação no sentido de que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela CEF é abusiva, em razão da sua inexistência, o que se constata nos contratos e no demonstrativo de débito, acostados aos autos, relativo ao c ontrato nº 0228001000235430. 8. Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado esta lícita, valendo salientar que a Súmula nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela autora, notadamente quando d ecorre do inadimplemento da apelante, o que se observa da planilha. 9. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva e dição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). 10. Da instrução dos autos, verifica-se que o Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul nº 0228001000235430 foi celebrado em 07 de março de 2013 e 1º de julho de 2013, razão p ela qual não há que se falar em vedação à capitalização de juros. 11. Sentença reformada, em parte, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, no tocante aos pedidos relativos ao Contrato de Empréstimo Pessoal Aposentado nº 190228107090127429, no valor de no valor de R$ 27.772,88, e ao Contrato de Crédito 2 D ireito ao Consumidor nº 190228400000657530, no valor de R$ 1.245,37. 12. Condenada a autora, ora apelada, no pagamento de honorários de advogado, em favor da apelante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, relativamente aos contratos nº 90228107090127429 e nº 190228400000657530, tendo em vista que s ucumbiu da maior parte dos pedidos. 1 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.