ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO P OSSESSÓRIO NÃO CONFUGURADO. 1. Trata-se ação de reintegração de posse, com pedido liminar, cumulada com perdas e danos, com vistas à desocupação do imóvel situado na Estrada da Chamorra, nº 1209, bloco 09, apto. 102, Condomínio Recanto do Sabiá, Campo Grande/RJ, requerendo-se, também: a) a condenação dos réus ou de eventuais ocupantes no pagamento de R$ 1.041,63 (um mil e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) referente as taxas do contrato de arrendamento e condomínio, em atraso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do inadimplemento; b) a condenação no pagamento de taxa de ocupação do bem equivalente a um aluguel da região pelo período correspondente à ocupação ilícita; c) a condenação em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença; d) a condenação em honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento), bem como das custas j udiciais. 2. A sentença acolheu a preliminar de ausência de pressuposto processual, qual seja, a configuração do esbulho possessório, extinguindo o feito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/73, devolvendo-se a este Tribunal a questão referente ao inconformismo da apelante com a extinção do feito por ausência d e notificação prévia dos apelados. 3. Se o inadimplemento da parte contratante, detentora da posse direta, não a protege da configuração do esbulho e gera o direito à reintegração na posse, ao proprietário do imóvel, a CEF, restam disposições contratuais a serem observadas com relação ao exercício do seu direito de propriedade e a r etomada da posse, pelo não pagamento das prestações, pelo arrendatário. 4. 4. Para que seja caracterizado o esbulho possessório, a notificação prévia do arrendatário constitui requisito essencial à propositura da ação de reintegração, questão que se encontra pacificada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, ainda que, no contrato exista a cláusula resolutiva expressa de extinção: "I - A Lei n. 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;II - Aplicando-se ao arrendamento residencial as normas relativas ao arrendamento mercantil (art. 10 da Lei n. 1.0188⁄2001), tem-se que a Segunda Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que constitui 1 requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa (Súmula n. 369⁄STJ); (STJ, 3 ª Turma, REsp 1099760⁄RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 03⁄02⁄2011). 5. No caso vertente, constata-se que efetivamente a CEF não se desincumbiu do ônus de juntar nos autos prova da notificação, prévia e pessoal, dirigida aos autores, para fins de purga de mora, conforme preceitua o art. 9º da Lei 10.188/2001. A documentação acostada às fls. 21/41, não se apresenta hábil a promover tal constatação, eis que não registra efetiva ciência dos réus quanto aos respectivos recebimentos, ou mesmo o recebimento por parte de terceiros, que, segundo a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, considera válida a notificação feita no endereço do imóvel a rrendado, mesmo que recebida por terceiros. 6. Por outro lado, com base no laudo pericial, constata-se que "os dados coletados confirmam os pagamentos das taxas e prêmios de seguros, segundo as respectivas autenticações mecânicas, correspondentes às parcelas de nº s. 51 a 88, com vencimento no período de 24/01/06 até 24/02/09, e das cotas condominiais, relacionadas no período de 01/06 até 12/08 (fls. 178/215)", concluindo-se, que os arrendatários, ora apelados, adimpliram todas aas parcelas vencidas no referido período de 2 4/01/06 até 24/02/09, ressaltando-se que a presente ação foi promovida pela CEF em 06/10/07. 7. Constata-se, com relação às 19 parcelas em atraso - todas vencidas no curso da lide - informadas pela expert, que até o cancelamento do contrato, havido por ocasião do cumprimento da medida liminar de reintegração de posse é certo que quanto a elas os réus também não foram devidamente n otificados, tal como exige o art. 9º da Lei 10.188/2001. 8 . Recurso conhecido e não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 (data do julgamento). JOSÉ EDUA RDO NOBRE MATTA Juiz Fe deral Convocado Relator 2