ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. CARTA COM REGISTRO. SEDEX 10. DEMORA NA ENTREGA. DANO MORAL IN RE IPSA. ECT. PRIVILÉGIO DE FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 509/1969. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ECT ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente ao custo pela postagem, bem como, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00. 2. A questão em debate no presente recurso cinge-se à suposta responsabilidade civil da ECT, por falha na prestação de serviço. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. No caso, para se aferir o dever de indenizar, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 5. Depreende-se nos autos que o demandante postou os envelopes contendo a sua proposta de preço no dia 12.05.2007 às 11h06m. Todavia, os mesmos somente chegaram ao destino no dia 15.5.2007 às 09h50m. A norma que rege a prestação de serviços SEDEX 10 estabelece o seguinte: "SEDEX 10 é o serviço de remessa expressa de documentos e mercadorias com entrega garantida até às 10 horas da manhã do dia útil seguinte ao da postagem". Logo, considerando que a entrega deveria ter sido realizada até às 10h do dia 14.5.2007 (segunda-feira) e não, caracterizada está a falha na prestação do serviço prestado pela ECT e o dever de indenizar. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), bastando apenas a demonstração do ato ilícito. Não se exige a comprovação de algo que se opera no plano psicológico do lesado. Prescinde de análise subjetiva, porquanto se configura com a simples violação de um direito (STJ, 4ª Turma, REsp 1.097.266, Rel. p/acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJE: 23.8.2013). Assim, entendo que a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento. 7. A ECT, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, goza de privilégios referentes a foro, prazos e custas processuais concedidos à Fazenda Pública. Todavia, a isenção no que diz respeito às custas processuais não exime a ECT de reembolsar à parte autora das despesas que foram adiantadas por esta, em razão do ônus da sucumbência, que deve ser suportado pela parte vencida na demanda. 8. Apelações não providas.