ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO A RECÉM-NASCIDO PREMATURO. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Pedido originário trata da imputação de responsabilidade civil às rés e o dever de indenizar por danos morais, em razão da alegada falha no atendimento prestado pelo Hospital Central do Exército e pela empresa responsável pelas ambulâncias que atendem o local, pela demora na chegada de uma ambulância com UTI para transferência do recém-nascido prematuro, o que teria ocasionado o óbito do filho dos demandantes poucas horas após o nascimento. 2. Recurso adesivo interposto pela corré Toesa não recebido por decisão irrecorrida, restando preclusa. Devolvida ao Tribunal a análise da responsabilidade da União no tocante à falha na prestação do serviço relativa à demora no envio da ambulância para a transferência do neonato, além do valor arbitrado a título de indenização e de honorários advocatícios. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Evidenciado, pelas provas produzidas nos autos, que a ambulância da empresa terceirizada, acionada pelo Hospital Central do Exército para a transferência do recém-nascido para a UTI daquele nosocômio, demorou mais de 4 horas desde a solicitação para chegar à maternidade em que nascido o prematuro, o qual, nesse período, apresentou duas paradas cardiorrespiratórias, uma às 14h, com nova ocorrência às 17h, vindo a falecer às 17h10min. Configurada a falha na prestação dos serviços das rés, considerando que "tal demora é inaceitável, posto que irrazoável e desproporcional, especialmente quando se trata de emergência que envolve a manutenção da vida de um ser humano. Mais irrazoável ainda é a constatação de que a Segunda Ré dispunha apenas de uma ambulância para prestar atendimento de emergência, quando o contrato de prestação de serviços claramente previa a sua disponibilidade para prestar tais serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia se necessário". Devida a indenização, sendo incontestáveis os danos morais sofridos pelos autores na hipótese em apreço, diante da perda do filho recém-nascido poucas horas após o parto. 5. Importa observar que, se por um lado tem-se comprovada a responsabilidade das rés pelos graves danos sofridos pelos autores, por outro houve parcial falha dos demandantes e do amigo que conduziu a gestante, encaminhando-a a hospital sem plenas condições de atendimento para o caso de um parto prematuro, ao invés de levá-la para o Hospital Central do Exército, onde já havia recebido atendimento. Diante da gravidade dos fatos apurados e do dano sofrido, adequado o valor da indenização por danos morais fixado pelo Juízo a quo, de R$ 30.000,00 para cada autor, capaz de sopesar a responsabilidade das partes e de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. 6. Quanto aos índices de juros e correção monetária, incidentes a partir da data da decisão que fixou o quantum indenizatório, deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960, de 29.6.2009, 1 desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula n.º56 desta egrégia Corte. 7. É possível a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, o valor da condenação ou até mesmo um valor fixo, não estando o juiz adstrito aos limites previstos no art. 20 do CPC/1973. Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação. 8. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. Apelação da União não provida.