ADMINISTRATIVO . SERVIDOR . GDACE INATIVO . PARIDADE . REGULAMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Não há prescrição no caso em que o autor ajuizou ação para receber diferenças remuneratórias com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos GDACE, a partir julho de 2010, porquanto a ação foi ajuizada em 17/03/2015. 2. O autor é aposentado desde 1992, possuindo direito à paridade em relação aos servidores ativos, por força do art. 7º EC nº 41/2003, consoante interpretação do STF (RE nº 590.260- 9/SP). 3. Nos termos do § 7º do art. 22 da Lei º 12.277/210, a GDACE deveria ser paga aos servidores ativos em valor correspondente em 80% do seu valor máximo até ser regulamentado e processado o resultado da primeira avaliação. Verificado o pagamento da gratificação com o caráter de generalidade neste período, deve ser aplicado o entendimento do STF sobre a GDATA. 4. Não ocorre violação ao art. 61, § 1º, da Constituição e ao enunciado nº 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, na hipótese, em que se trata de efetivar regra constitucional que assegura a paridade de vencimentos entre inativos e inativos. Não, há, também, violação ao art. 169, § 1º da Constituição, uma vez que as parcelas decorrentes de decisão judicial são pagas de forma específica, nos termos do art. 100 da Constituição. 5. A sentença determinou o pagamento da GDACE no percentual de 80% até que fossem efetivados os critérios de avaliação. No âmbito do Ministério da Fazenda, a que vinculado o autor, a Portaria 270 MF, de 08/04/2013, em consonância com o disposto no art. 22, § 6º, da Lei nº 12.277/2010, estabeleceu os critérios de avaliação institucional e individual, determinando que, a partir de sua publicação (11/04/2013), têm início os efeitos financeiros da primeira avaliação individual. 6. As diferenças devidas a partir de julho de 2010, devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, de acordo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (RE 870.947/SE). 1 7. Apelação da União e remessa parcialmente providas.