PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E CONCUBINA. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA. CONCUBINATO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE QUANTO À TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A AUTORA PASSE A RECEBER INTEGRALMENTE O VALOR DA PENSÃO. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ DESPROVIDO. 1. Encontram-se suficientemente comprovados nos autos o óbito do instituidor e a qualidade de segurado deste, uma vez que era aposentado da Previdência. 2. Os recursos demonstram o inconformismo das partes envolvidas com a solução dada em primeiro grau, com o rateio do benefício entre as duas alegadas companheiras, eis que apesar de incontestável que a 2ª Ré foi a pensionista habilitada pelo INSS, por outro lado, a prova documental e testemunhal da autora não pode ser ignorada, principalmente por demonstrar que já vivia com o de cujus, por mais de vinte anos, como sua companheira, e até dois dias antes do falecimento do marido, quando deixou a casa depois de desentendimento do casal. 3. No que se refere ao requisito da qualidade de dependente da primeira pensionista (companheira habilitada pelo INSS), considero que apesar de haver comprovação de que o segurado e ela mantiveram um relacionamento por cerca de cinco anos, e o INSS, quando a habilitou não tinha conhecimento de todos os fatos, a manutenção de sua cota de pensão fica prejudicada, pois não se pode considerar a existência de uma união estável mantida, ao que tudo indica, regularmente nos finais de semana, em concomitância com a outra, que era a que tinha publicidade no meio social em que vivia, correspondendo a da primeira pensionista, 1 habilitada pelo INSS, a uma relação de concubinato. 4. A testemunha ouvida em audiência às fls. 173/174, que era síndica do prédio em Ipanema à época do óbito do segurado, em que este trabalhava como porteiro, declarou que "quando o Sr. Luiz foi admitido no prédio ele já vivia com a autora e o casal então se mudou para o apartamento do prédio; conheceu a 2ª ré, pois a viu muitas vezes em companhia do Sr. Luiz conversando do lado de fora do prédio(...); recorda-se que no dia 07 de setembro um Kombi parou fora do prédio e a autora saiu de casa com os seus pertences; no dia 08 de setembro a Sra. Lurdesmelry dormiu no apartamento com o Sr. Luiz e no dia 09 ele veio a falecer; (...); as providências foram tomadas pelos parentes dele e pela 2ª ré, que, segundo soube, acompanhou o corpo até o enterro.". 5. De outra parte, pesa em favor da autora o fato de que o de cujus jamais pôs fim ao relacionamento, e mantiveram o mesmo domicílio, mesmo no período em que a 2ª Ré declara que já viviam em união estável (exceto, é claro, nos dois últimos dias de vida do Sr. Luiz Manoel da Silva). 6. Trouxe a autora às fls. 12/24 documentos que demonstram o seu direito, como a sentença em ação de reconhecimento de união estável, julgada procedente, em parte, na qual foi declarada a união estável entre a Sra. Floripes e o Sr. Luiz, entre 1987 e 07/09/2009, comprovantes de residência comum, em nome do instituidor e da demandante (fls. 42/44), e conta conjunta que possuíam na CEF (fl. 45). 7. A concessão da cota-parte de LURDESMEIRY COELHO RABELO, portanto, não encontra guarida nem na lei nem na jurisprudência, sendo impossível reconhecer a esta a condição jurídica de companheira, porquanto manteve com o falecido um relacionamento que se amolda ao concubinato, e a esse, inclusive para fins previdenciários, não são garantidos os direitos atribuídos a uma união estável. 8. A jurisprudência é firme no sentido de que o concubinato não pode ser elevado ao mesmo patamar jurídico da união estável, sendo imprescindível o reconhecimento dessa última para a garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários. (STF, 1ª Turma, RE 590779, Rel. Min. MARCO AURELIO, 10.02.2009; STJ, 5ª Turma, RESP 200900786830, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 01.02.2010; TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC nº 2001.51.01.526170-2, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF de 04/08/2011). 9. Quanto ao recurso do INSS e à remessa oficial, é caso de se dar parcial provimento a ambos, pois não se insurgiu a autarquia quanto à manutenção da sentença em sua parte principal (rateio), apenas discordando da parte da sentença que a impedia de cobrar da 2ª Ré os valores que teria recebido a mais de sua cota fixada na sentença em 50%. 10. Ora, como se concluiu pela inexistência de união estável entre o ex-segurado e a Sra. Lurdesmeiry Coelho Rabelo, o INSS deverá, ao menos com relação a todo o período em que autora tem direito a receber o benefício (desde 15/12/2010 - data do requerimento 2 administrativo), buscar o ressarcimento do que já pagou à 2ª Ré, não com base no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, pois este dispositivo se refere a desconto no benefício, e ela não receberá mais a pensão, mas com base na aplicação pura e simples do princípio geral de direito que determina a devolução de valores recebidos indevidamente, para evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, dispõe o art. 876 do Código Civil, de forma peremptória: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". 11. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos, recurso da autora provido, e recurso da 2ª Ré desprovido, determinando-se a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, inclusive para excluir a outra pensionista, inicialmente habilitada ( LURDESMEIRY COELHO RABELO). Revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida sob a forma de rateio, para reformá-la, devendo o INSS passar a pagar o benefício integralmente à autora (FLORIPES INÁCIA FERREIRA).