TRF2 0025861-04.2009.4.02.5101 00258610420094025101
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE
FONOAUDIÓLOGA NOS QUADROS DO COLÉGIO PEDRO II. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE
DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE P ASSIVA AD CAUSAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -
Hipótese de demanda proposta em face da União Federal, em que a autora objetiva
o direito à nomeação e posse no cargo de fonoaudióloga do Colégio Pedro II,
já que aprovada em concurso público dentro do número de vagas p revistas no
edital. - O Colégio Pedro II - na condição de entidade autárquica, conforme
dispõe o art. 1º, caput, V e seu parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008 -
seria, in casu, a pessoa legitimada para responder os termos da presente
demanda, uma vez que é dotado de personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa, patrimonial e financeira. Precedentes. - Apelação não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE
FONOAUDIÓLOGA NOS QUADROS DO COLÉGIO PEDRO II. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE
DA UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE P ASSIVA AD CAUSAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -
Hipótese de demanda proposta em face da União Federal, em que a autora objetiva
o direito à nomeação e posse no cargo de fonoaudióloga do Colégio Pedro II,
já que aprovada em concurso público dentro do número de vagas p revistas no
edital. - O Colégio Pedro II - na condição de entidade autárquica, conforme
dispõe o art. 1º, caput, V e seu parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008 -
seria, in casu, a pessoa legitimada para responder os termos da presente
demanda, uma vez que é dotado de personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa, patrimonial e financeira. Precedentes. - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
VERA LÚCIA LIMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VERA LÚCIA LIMA
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