ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE ADQUIRIDA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ARSENAL DE MARINHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE ELETROTÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO NO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES COM O CARGO CORRESPONDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o Apelante a reforma da sentença no tocante ao capítulo em que negou provimento ao pedido de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Contudo, não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a doença adquirida (lombalgia crônica) e as atividades desenvolvidas no Arsenal de Marinha. Outrossim, a referida doença não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 como doença grave. Trata-se de rol legal exaustivo, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 2. O Apelante pretende, ainda, a reforma da sentença no tocante ao capítulo que negou provimento ao pedido de reenquadramento na tabela de nível técnico (eletrotécnico) especial III, com o pagamento da diferença salarial respectiva. Verifica-se que o Apelante invocou a escolaridade (conclusão do curso técnico correspondente), mas não se referiu e nem produziu prova quanto aos demais requisitos legais: habilitação profissional e registro no órgão de fiscalização e a compatibilidade das atribuições com o cargo correspondente do Planos de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, conforme previsto no art. 115 da Lei nº 11.355/2006. 3. Em reexame necessário, o capítulo da sentença referente ao pedido de conversão em pecúnia do período aquisitivo de licença-prêmio deve ser mantido, tendo em vista o reconhecimento pela Marinha do Brasil da existência licença-prêmio não gozada e não 1 computada em dobro para efeito de concessão de aposentadoria, bem como a não ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça julgado em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1254456/PE, Primeira Seção, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/05/2012). 4. Ainda em reexame necessário, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da procedência do pedido de conversão em pecúnia de férias não gozadas por ocasião da aposentadoria. O afastamento temporário do servidor em razão de licença médica não é motivo para perda do direito às férias. Se, por ocasião da aposentadoria, o servidor possui direito a férias não gozadas, estas devem ser convertidas em pecúnia, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da Administração (REsp 1662749/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) 5. Apelação e Remessa Necessária não providas.