TRF2 0025996-74.2013.4.02.5101 00259967420134025101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA
DO JUÍZO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. 1.As razões do recurso de apelação não impugnaram especificamente
os fundamentos da sentença impugnada. 2.Trata-se de irregularidade formal,
que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 3.Apelação
não conhecida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA
DO JUÍZO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. 1.As razões do recurso de apelação não impugnaram especificamente
os fundamentos da sentença impugnada. 2.Trata-se de irregularidade formal,
que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 3.Apelação
não conhecida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
CLAUDIA NEIVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
CLAUDIA NEIVA
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