EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, PELA LEI Nº 11.960/2009. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no v. acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição de oficio pelo juiz e à aplicação da Lei 11.960/09 aos feitos em andamento. - No que tange ao reconhecimento da prescrição, não prosperam os presentes embargos opostos, uma vez inexistente qualquer vício no julgado, tendo em vista restar claro no acórdão embargado, com base na jurisprudência e legislação acerca da matéria, no sentido de não caber o reconhecimento em sede de embargos à execução, sendo questão afeita ao processo de conhecimento, apenas sendo possível o reconhecimento da prescrição superveniente à sentença. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, considerando a decisão proferida pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, determinando a aplicação imediata da Lei 11.960/09, não impedindo a coisa julgada sua aplicação ao feitos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. - Provimento parcial aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, conferindo efeitos infringentes ao julgado, para dar provimento à apelação e reformar a sentença apelada, no sentido de determinar a aplicação da Lei 11.960/09, quanto aos juros e a correção monetária, a partir de sua vigência.