PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A hipótese versa sobre embargos de declaração em face do acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso da autora, para reformar a sentença que julgou improcedente o seu pedido de readequação do valor da renda mensal do benefício por força da majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no art. 1.022. do CPC, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 3. A autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu alegado direito, porquanto a readequação do valor da renda mensal, por ocasião da majoração do teto, somente será devida quando comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 4. Assim, considerando que no caso concreto não ficou demonstrado que o benefício da parte autora se encontrava limitado ao teto nem quando da sua concessão, nem mesmo quando da revisão procedida em obediência ao art. 144 da Lei nº 8.213/91, a conclusão é que esta não faz jus à pleiteada readequação do valor da renda mensal. 5. Portanto, correta a análise feita no acórdão e, em especial, pelo que consta no item 9 da ementa, demonstrando "(...) que, no caso concreto, o valor real do benefício da segurada, em sua concepção originária, não foi submetido ao teto, tendo em vista a revisão com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, considerando a RMI REVISTA de NCz$ 637,49 (fl. 57), correspondendo a 100% do salário de benefício, ficou abaixo do teto vigente à época da DIB. A Consulta Revisão do Benefício(fls. 18/19) também não descreve a ocorrência de 'salário base limitado ao teto', motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo jus a apelante à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto 1 previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003". (grifei) 6. Observa-se, pois, que a real intenção da embargante é rediscutir a matéria já analisada no acórdão impugnado, pretensão que não encontra guarida na via eleita, mormente quando não se verifica qualquer vício processual, seja omissão ou contradição, como alegado pela embargante. 7. Embargos de declaração não providos.