APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL E CDAs COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que, ante a ausência de assinatura digital na exordial, extinguiu o feito na forma do art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 2. Analisando os autos observo que a petição inicial e as Certidões de Divida Ativa que embasam o feito foram expedidas fisicamente, bem como que todas as páginas foram devidamente subscritas pelos Procuradores da Fazenda Nacional, Dr. GUILHERME WAYAND DA SILVA SOUTO e Dr. RENATO MENDES SOUZA SANTOS, e, posteriormente, digitalizadas pelo servidor ADAIR RIGO. 3. Os Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a validade das exordiais assinadas fisicamente pelo procurador, com posterior digitalização, sem que haja necessidade de chancela mediante assinatura digital do procurador que as subscreveu. 4. Petição inicial e CDAs válidas. 5. Apelação provida. Sentença anulada.