EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa, em 18.10.2013, referente à cobrança de multa administrativa, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cujo vencimento do débito data de 24.04.2008. 2. Por se tratar de cobrança de crédito de natureza não tributária, não há que se falar em incidência do Código Tributário Nacional (CTN), tampouco do Código Civil (CC), de sorte que o lustro prescricional aplicável é o quinquenal, por força do disposto no Decreto n.º 2 0.910/32 e art. 1º-A da Lei 9.873/1999. 3. Conforme CDA, o vencimento do débito data de 24.04.2008. Em 18.10.2013, o crédito do exequente foi inscrito em dívida ativa, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 3 0.10.2013. 4. O termo inicial do prazo prescricional para pagamento de multa administrativa, decorrente do poder de polícia do Estado, é contado da data do vencimento da dívida e do seu não pagamento. Quando inscrito o crédito em dívida ativa (em 18.10.2013) este já se e ncontrava prescrito. 5. Ainda que o apelante tenha alegado nas razões de apelo que o processo administrativo tenha efetivamente finalizado em 29.11.2011 e que somente a partir daí iniciaria a contagem do lapso prescricional, tal assertiva se contrapõe ao documento acostado pelo exequente, no qual, expressamente, o IBAMA afirma que a decisão proferida no processo administrativo transitou em julgado em 13.05.2008 face à intempestividade do pedido de reconsideração interposto. 6. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, mas por fundamentação diversa, em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos ser contado da data de vencimento do débito (ou mesmo do trânsito em julgado da decisão administrativa) à data de inscrição em dívida ativa, e não à data em que fora proferido o despacho de 1 c itação. 7 . Apelação conhecida e desprovida.