PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EX-ESPOSA. CANCELAMENTO DE COTA-PARTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA COM A APELAÇÃO. - Se a parte foi regularmente intimada a especificar, de forma justificada, as provas que pretendia produzir, mas quedou-se inerte, não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, estando precluso o direito de produção das mesmas, ainda que realizado o protesto genérico na contestação. Precedentes do STJ. - O Tribunal, no exame da apelação, fica adstrito às matérias impugnadas no recurso. Se a apelação não devolve à Corte o conhecimento da questão de fundo, suscitando apenas a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não é dado ao Tribunal enfrentar o mérito da causa. - Recurso desprovido.