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Jurisprudência


TRF2 0026748-75.2015.4.02.5101 00267487520154025101

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em contrato com alienação fiduciária, é permitida a busca e apreensão do bem em favor do credor, na forma do Decreto-Lei n. 911/69, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Tal comprovação, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal, poderá realizar-se por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes."(STJ, AgRg no AREsp 772.079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. No caso, verifica-se que a petição inicial foi instruída com cópia da notificação extrajudicial expedida pelo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Joaquim Gomes/AL para o endereço declinado na Cédula de Crédito Bancário, restando, portanto, comprovada a mora. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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