TRF2 0026793-84.2012.4.02.5101 00267938420124025101
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. No caso, ação foi ajuizada
em e o recurso ora em julgamento interposto antes do início da vigência
do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. 2. No
caso, considerando o esforço empreendido pelos patronos das partes, bem como
a jurisprudência da Turma para casos similares, fixo os honorários em R$
5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser compensados, pois as partes
são credora/devedora uma da outra. Todavia, considerando que o Município
foi condenado no agravo de instrumento nº 2013.02.01.012617-1 a pagar R$
2.000,00 de honorários à Dataprev, apenas estes são devidos. 3. Apelação a
que se dá parcial provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. No caso, ação foi ajuizada
em e o recurso ora em julgamento interposto antes do início da vigência
do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. 2. No
caso, considerando o esforço empreendido pelos patronos das partes, bem como
a jurisprudência da Turma para casos similares, fixo os honorários em R$
5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser compensados, pois as partes
são credora/devedora uma da outra. Todavia, considerando que o Município
foi condenado no agravo de instrumento nº 2013.02.01.012617-1 a pagar R$
2.000,00 de honorários à Dataprev, apenas estes são devidos. 3. Apelação a
que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
19/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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