Industrial Nº CNJ : 0026842-14.2015.4.02.5104 (2015.51.04.026842-2) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : ADALBERTO CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00268421420154025104) ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM NORMAS. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CTPS, FORMULÁRIOS E PPP VÁLIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NAS LISTAS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou procedente o pedido declaratório formulado para reconhecer como especiais os períodos de 19/03/1991 a 30/06/1996, de 01/07/1996 a 02/03/2006, de 25/04/2007 a 07/05/2009, de 01/05/2009 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 04/10/2014. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Cabe ao Autor o ônus da prova em relação ao que alega e, em se tratando de pleito de reconhecimento de atividade especial, deve o demandante trazer aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência a seu pleito. Assim, caso ainda reste alguma dúvida e/ou na hipótese de alguma documentação apresentada não se mostrar perfeitamente adequada e contendo todos os requisitos legais para tal mister, não se poderá reconhecer a suposta especialidade do período em discussão. IV - Desde que identificado no PPP o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, 1 APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. V - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VI - Os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, dispõem no código 2.0.4 (Calor), como especial, a atividade exercida sob temperaturas acima dos limites definidos na NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que introduziu a avaliação da nocividade desse agente em conjunto com a análise do regime laboral intermitente com descanso no próprio local de trabalho, dividindo-a nos tipos "leve, moderada e pesada", de acordo com as classificações dispostas nos Quadros 1 a 3 e seus respectivos anexos, estabelecendo como limite tolerável de até 25ºC para atividades pesadas, 26,7°C para atividades moderadas e de até 30ºC para as atividades leves. VII - No que se refere à comprovação da especialidade dos períodos controversos, foi juntado aos autos cópias da CTPS e formulários, demonstrando que, durante os períodos de 19/07/1988 a 31/05/1990 e de 12/07/1990 a 18/03/1991, o Autor laborou na empresa "CONSERVADORA VOLTA REDONDA", no cargo de "AJUDANTE - CLASSIFICADO PARA EMBALADOR" exercendo as atividades (item 3): "embalava folhas de flanders, bobinas", com a informação apenas genérica, de sujeição aos agentes calor, poeira, ruídos, material cortante e produtos químicos. VIII - Logo, tais períodos não devem ser considerados como especiais seja pelo fato de a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional do cargo exercido pelo Segurado nas listas dos pertinentes Decretos do Executivo, seja pela insuficiência de detalhamento mínimo necessário acerca da intensidade e concentração dos elementos nocivos alegados, visto que poeira, material cortante e produtos químicos, não foram previstos nos citados regulamentos. IX - A contrario sensu, os períodos de 01/07/1996 a 31/05/2002; de 01/06/2002 a 30/09/2002; de 01/10/2002 a 02/03/2006; de 01/05/2009 a 31/12/2011; de 25/04/2007 a 30/06/2009 e de 01/01/2012 a 04/10/2014, devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, tendo em vista que foram juntados os PPPs devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, comprovando a exposição aos agentes Calor de 32,6°C e Poeira Sílica Livre Cristalizada (1,61 mg/m³ - <0,001), Ruído de 104,9 dB(A) e em relação aos intervalos de 25/04/2007 a 07/05/2009 e de 01/01/2012 a 04/10/2014, constam as exposições a Ruído de 97 dB(A) e 92,8 dB(A), respectivamente. X - Por conseguinte, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto com aquele assim considerado administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, não 2 atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 não merece ser deferido.