PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS (EMBARGANTE). EXCLUSÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊMCIA EM FAVOR DA DPU. SÚMULA Nº 421 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. No No que tange ao recebimento de honorários por parte da DPU, a permissão está prevista no artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94. Segundo o texto legal, é função da instituição executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento daquele órgão, e à capacitação profissional de seus membros e servidores. II. Contudo, a questão é que, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que não é possível a condenação de ente federativo em honorários sucumbenciais quando o vencedor é patrocinado pela Defensoria Pública. Acrescento, que tal entendimento é manifestado quando a Defensoria e o sucumbente pertencem ao mesmo ente federativo, hipótese em que, na esfera tributária, acarretaria confusão entre credor e devedor, tendo, inclusive, aquela eg. corte superior, editado a Súmula nº 421, a qual estabelece: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", no caso concreto, a própria União. III. Recurso provido.