TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Embora o CTN apenas preveja o protesto judicial em dispositivo que define as causas interruptivas do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário (art. 174, parágrafo único, II), é possível aplicar por analogia esta disposição de modo a que também possa aproveitar ao contribuinte quando, no prazo de que trata o art. 168 do CTN, postula a restituição de tributos. A aplicação analógica do art. 174, parágrafo único, II, do CTN nestes termos fica autorizada pelo disposto no art. 108, I, do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para os fatos geradores anteriores às modificações empreendidas pela Lei nº 9.711/98 no art. 31 da Lei nº 8.212/91, somente é dado ao Fisco cobrar diretamente do tomador (responsável solidário) a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida em decorrência da prestação de serviços de mão-de-obra se o crédito houver sido regularmente constituído após prévia fiscalização da prestadora (contribuinte), vedada, portanto, a aferição indireta nas contas daquela para promover o lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Quanto à compensação, atualmente, vigora o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 que, ao vedar expressamente a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 no que se refere a tais contribuições, não permite que sejam elas compensadas com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas tão somente com débitos relativos às próprias contribuições previdenciárias. Sentença reformada, no ponto, apenas para determinar a observância da limitação imposta pelo art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. 4 - Honorários mantidos no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, pois, embora o processo tenha tramitado por longo período (cerca de 8 anos) e contado com a atuação presente dos advogados da PETROBRÁS, a matéria objeto da ação é de baixa complexidade, estando, ainda, pacificada na jurisprudência. 5 - Apelação da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRAISLEIRO S/A desprovida. Apelação da União Federal e remessa necessária parcialmente providas, apenas para determinar que a compensação se processe observando o disposto art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, mantida a sentença quanto aos demais pontos impugnados.