APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165- 36/2001. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Consoante dispõe o art. 6°, §3º, da Lei nº 12.016/2009, "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.". Vale dizer, a autoridade coatora é aquela responsável pela concretização do ato que o impetrante repute ofensivo a seu direito líquido e certo vindicado. 2. No caso, o ofício oriundo da CGU/RJ cuidou-se de ordenação geral e abstrata dirigida à Administração Superior do impetrado, com o escopo de que esse instituto, num autêntico exercício de juízo de subsunção dos fatos, analise, em consonância com as orientações decisórias do TCU, caso a caso, a específica e concreta situação jurídica de cada servidor que usufrua de auxílio-transporte, de sorte a concluir pela efetiva concessão ou manutenção, ou não, deste benefício, tal qual se verificou na causa em exame. 3. Diversamente do consignado na sentença, o magnífico reitor do IFF não agiu na condição de mero executor material do ato questionado, senão de verdadeira autoridade responsável por sua concreção densificadora, pelo que há de reconhecer-lhe a qualidade de efetiva autoridade coatora na presente demanda mandamental e, por efeito consequencial, anular a sentença objurgada, por erro in procedendo. 4. Invalidada a sentença terminativa, é lícito ao Tribunal, presentes os requisitos legais previstos no art. 1.013, § 3º, I, do CPC-2015, enfrentar diretamente o mérito da demanda. 5. Afasta-se a apontada falta de interesse de agir na espécie, na medida em que os autos já se acham devidamente instruído com as provas documentais pré-constituídas, como é próprio deste rito especialíssimo do mandado de segurança, e, assim, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, para o deslinde meritório da demanda. 6. No mérito em si, discute-se a legalidade de exigência, pela autoridade coatora, para a concessão de auxílio-transporte a servidor público, de bilhetes de passagens utilizados no percurso entre a residência e o local das atividades funcionais. 7. A propósito da temática em discussão, a jurisprudência do STJ é assente em assegurar o direito ao auxílio-transporte a servidor público que utilize meio próprio de transporte para o trabalho, fundada no entendimento de que o fim último de semelhante benefício, diante de seu caráter indenizador, é o subsídio, a cargo da Administração Pública, de parcela das despesas com a efetiva necessidade de transporte do 1 agente público, nos seus deslocamentos ao serviço, donde é-lhe garantido o direito à sua percepção, independentemente do meio de transporte utilizado, quer seja coletivo (municipal, intermunicipal ou interestadual) ou veículo próprio. Eis aí a ratio decidendi ou os motivos determinantes que se extraem da predita orientação jurisprudencial e cujo amoldamento tem plena incidência sobre a situação fática, objeto desta demanda. 8. No caso em tela, é de se reconhecer que a impetrante faz jus ao auxílio-transporte, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos na legislação de regência, isto é, a Medida Provisória nº 2.165-36/2001, sem o condicionamento, imposto pela autoridade coatora, de apresentação de bilhetes de passagens, para fins de gozo do referido benefício, nos seus deslocamentos entre a sua residência e o local de atividades laborais. 9. Apelação provida. Sentença anulada. Procedência do pedido.