TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, condenando a ora recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, nos menores percentuais descritos no artigo 85, § 3º, do CPC/15. 2. Valor da causa: R$ 456.098,35. Data do protocolo destes embargos à execução: 21.11.2013. Publicação da sentença: 26.09.2016. 3. A recorrente alega que a petição inicial dos embargos à execução foi firmada em 21.11.2013, tendo sido distribuídos em 25.11.2013. Por conseguinte, a regra referente à fixação dos honorários advocatícios deveria obedecer ao disposto no Código de Processo Civil de 1973 (Lei n° 5.869/1973) e não ao previsto no CPC/2015. Isto porque o valor da causa (parâmetro fundamental para a fixação dos honorários advocatícios) é determinado no momento da propositura da ação. Indicado o valor da causa, abre-se a possibilidade do réu questioná-la, caso entenda abusiva, o que respeita a ampla defesa e a previsibilidade quanto aos futuros honorários advocatícios a serem fixados na sentença (e isto tanto para o autor quanto para o réu). Logo, a sentença merece ser reformada, devendo o MM. Juiz fixar os honorários advocatícios à luz das regras e diretrizes do CPC/1973, o qual vigia à época em que foi proposta a ação. 4. A questão controvertida neste recurso de apelação foi debatida na sessão de julgamento de 23.05.2017. 5. O douto Desembargador Federal Ferreira Neves destacou o processo, observando que a questão acerca de honorários já fora apreciada por esta Turma Especializada, no sentido que os honorários de sucumbência teriam como base a legislação da época da propositura da ação. A douta Desembargadora Federal Letícia de Santis Mello interveio argumentando pelo princípio da segurança jurídica a que o eminente Advogado se referiu diante da previsibilidade, no momento da opção pelo ajuizamento da ação. Mas, além disso, ainda que se considere esse elemento da obrigatoriedade do ajuizamento da execução fiscal, tem-se outro argumento, que é o fato de que a sucumbência guarda estreita relação com a causalidade; e afere-se a causalidade no momento da propositura da ação. Já naquele momento se define, proposta a ação vai se definir, na verdade, mais à frente se o ajuizamento da ação foi correto ou não. Então, por essa razão é que entendemos que, mesmo nesses casos de execução fiscal, verificado o ajuizamento na época do CPC, ali já está fixada a causalidade. E se definirá no futuro simplesmente a quem se imputa essa causalidade: se ao réu, o executado, ou ao exequente, o autor. O princípio que rege a questão da sucumbência é justamente o da 1 causalidade. 6. Diante dos argumentos dos Colegas do Colegiado, ajusto o voto, porque essa é uma matéria que vem sendo observada pela Turma, para fixar o marco temporal ou o termo de fixação dos honorários no ajuizamento da ação, sobretudo nessa relação de causalidade. Assim, diante desse processo extinto sem resolução do mérito, conforme situações resolvidas por equidade aqui, e adotando a posição manifestada pelos Colegas, dou provimento ao recurso para fixar os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso provido.