ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. UNIÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA EEAR. MORTE DURANTE ATIVIDADE FÍSICA. CANDIDATO PORTADOR DE CONDIÇÃO NÃO INCAPACITANTE PARA O EXAME FÍSICO. DIAGNÓSTICO NÃO OBRIGATÓRIO. AUSENTES A FALHA NA ATUAÇÃO ESTATAL E O NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Alegada responsabilidade civil da União em razão de danos morais sofridos pela autora decorrentes da morte de seu filho durante a prova de corrida de 2.000m, etapa do exame de avaliação de condicionamento físico do processo de seleção para a Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR). Alegou a demandante que seu filho foi considerado equivocadamente apto no exame médico a que foi submetido durante o certame, havendo omissão da ré por não exigir, na relação de exames clínicos, ou providenciar a realização de exame de sangue minucioso que pudesse constatar nos candidatos a presença de "traço falciforme", de que era portador o de cujus e teria sido a causa da sua morte. 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade do Estado é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência do fato administrativo, dano, nexo causal entre a conduta e o dano, além da concorrência de culpa, como negligência, imprudência ou imperícia. 3. Sem diagnóstico de doença falciforme, mas de "traço falciforme", assintomática, condição que não deve ter impacto no estilo e na qualidade de vida do indivíduo, tampouco há necessidade de se estabelecer triagem para o traço falciforme em programas de condicionamento atlético. De acordo com o laudo pericial médico já referido, não há impedimento para o exercício de atividades físicas ao portador de "traço falciforme", o que tampouco é incapacitante para o trabalho ou o ingresso nas Forças Armadas. 4. Quanto à natureza do exercício a que foi submetido o de cujus, os elementos dos autos não denotam anormalidade no procedimento adotado para o exame de aptidão física, ou que tenham sido os candidatos submetidos a níveis de esforço físico acima do normal dentro do contexto das atividades militares, para as quais almejavam um cargo. 5. Não há provas de eventual falha da atuação estatal, omissiva ou comissiva, com relação causal com o dano, afastando- se, por conseguinte, a responsabilidade civil da União e o dever de indenizar. 6. Sentença reformada. Condenação do autor em honorários advocatícios, diante da improcedência da ação, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 7. Remessa necessária e apelação da União providas.