ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO PARA ULTERIOR REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE SUPERVENIENTE AO DESLIGAMENTO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário é discricionário, assim como o ato de reaproveitamento, conforme critérios de conveniência do serviço e oportunidade da Administração Castrense, que não está compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 2. A despeito do procedimento cirúrgico ao qual a Autora foi submetida ter se realizado em período próximo ao desligamento do serviço ativo, restou constado que seu licenciamento decorreu da impossibilidade de acumulação de cargos públicos, não tendo por fundamento eventual incapacidade da requerente que a tornasse inapta ao exercício da atividade castrense, nem, tampouco, das atividades civis, eis que, em inspeção de saúde não impugnada pela interessada, esta foi considerada com plena aptidão para o exercício de qualquer atividade, o que se confirma, inclusive, pela posse em cargo público no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, ocorrida dois dias após sua dispensa, figurando expresso no respectivo Termo de Posse que foi apresentado "atestado de aptidão física e metal para o exercício do cargo e os documentos exigidos por lei", o que, por si só, já afasta a preexistência de doença incapacitante. 3. Não configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, é indevida a reparação por dando moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 4. Apelação da Autora desprovida.