APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESCABIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cívil interposta pela mutuária em face de Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para condenar a CEF a pagar a título de indenização pelos danos morais sofridos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da Sentença, bem como condenou a CEF em custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Afasta-se a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias tendo em vista que o caso concreto refere-se aos danos decorrentes dos vícios de construção do imóvel, agravados em decorrência das fortes chuvas. 3. Embora seja inquestionável que a enchente tenha produzido efeitos nefastos à mutuaria, não é possível ao Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja a sua comprovação, visto que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se, em regra, de prova efetiva. 4. A existência de vício de construção no imóvel da mutuaria acarreta danos morais de natureza in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. In casu, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, observa-se que o valor arbitrado pelo juízo de origem encontra-se compatível com as circunstâncias observadas e comprovadas no caso em concreto, não tendo sido acostado aos autos outros elementos que pudessem fundamentar a majoração do valor fixado. 6. Depreende-se do conjunto fático-probatório que o imóvel da PARTE AUTORA é suscetível de recuperação, sendo possível a realização de obras estruturais e de correção dos vícios de construção, o que afasta a incidência do seguro residencial. 7. A condenação em honorários advocatícios guarda estrita correlação com a norma processual, não se podendo falar em desproporcionalidade, visto que o atual Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 85, §2º, determina os limites mínimo e máximo para tal condenação que deverão ser observados, atentando-se ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e a importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Ausência de demonstração de situações outras que possam justificar a majoração dos honorários advocatícios fixados. 1 8. Recurso desprovido. .