APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. CARREIRA DE PRAÇA. TRANSPOSIÇÃO DE QUADRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposto por WALTER GOIS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra com proventos de Contra-Almirante, haja vista o fato de ter sido anistiado com a promoção de Primeiro-Sargento, embasado no artigo 8º, do ADCT, bem como no artigo 6º, da Lei nº 10.559/2002. 2. O autor foi excluído das Forças Armadas quando se encontrava no quadro de Praças da Marinha do Brasil, e, por decisão judicial foi considerado anistiado político, promovido à graduação de Primeiro- Sargento, nesta condição, caso sua carreira não fosse interrompida, se encerraria na graduação de Suboficial, posto máximo na carreira dentro do Quadro a que pertencia à época de seu licenciamento. 3. Não há que se falar em promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra com inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar, inclusive porque o autor pretende promoção a Quadro distinto (oficiais) do que ocupava quando foi concedida a anistia política (praças), não podendo haver a transposição de Quadros. 4. O ingresso no Quadro de Oficiais depende do preenchimento de vários requisitos, de conclusão de cursos e de aprovação em concurso. Logo, é de se concluir que, mesmo que fossem relevadas as exigências relativas aos cursos e a outros requisitos inerentes às promoções por merecimento, não poderiam ser ultrapassadas as fronteiras do Quadro de Praças, porquanto não se poderia presumir aprovação em concurso público para ingresso no Oficialato. 5. A matéria deduzida no presente caso já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, do REsp nº 1357700/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 603), tendo aquela Corte Superior consolidado entendimento no sentido da impossibilidade de promoção do militar anistiado para Quadro diverso. 6. Apelação improvida.