TRF2 0027861-64.2015.4.02.5101 00278616420154025101
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO. 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de
segurança. Ordem concedida para determinar à autoridade coatora recebesse
a documentação necessária para a homologação da inscrição do impetrante no
Concurso de Professor de Carreira do Magistério Superior da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 2. Compulsando os autos, verifica-se
que, no site da UFRJ, constou, por equívoco material, informação acerca do
concurso regido por um suposto edital 450/2013, quando, na verdade, deveria
se referir ao edital 450/2014 (relativo ao concurso no qual estava inscrito
o impetrante). Depreende-se, assim, que o impetrante foi prejudicado pela
perda do prazo de apresentação dos documentos necessários à homologação de
sua inscrição, fato ocorrido por culpa exclusiva da autoridade impetrada,
que deixou de atualizar o sítio eletrônico da universidade. 3. Remessa
necessária não provida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. ENTREGA DE
DOCUMENTAÇÃO. 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de
segurança. Ordem concedida para determinar à autoridade coatora recebesse
a documentação necessária para a homologação da inscrição do impetrante no
Concurso de Professor de Carreira do Magistério Superior da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 2. Compulsando os autos, verifica-se
que, no site da UFRJ, constou, por equívoco material, informação acerca do
concurso regido por um suposto edital 450/2013, quando, na verdade, deveria
se referir ao edital 450/2014 (relativo ao concurso no qual estava inscrito
o impetrante). Depreende-se, assim, que o impetrante foi prejudicado pela
perda do prazo de apresentação dos documentos necessários à homologação de
sua inscrição, fato ocorrido por culpa exclusiva da autoridade impetrada,
que deixou de atualizar o sítio eletrônico da universidade. 3. Remessa
necessária não provida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
RICARDO PERLINGEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
RICARDO PERLINGEIRO
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