TRF2 0027867-81.2009.4.02.5101 00278678120094025101
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A teor do disposto
no artigo 37, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso
subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, tratando-se de ato
inexistente. Nesse sentido: STF, 2ª Turma, ARE 750250 ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe 22.8.2014. 2 - Não constando dos autos instrumento de
procuração ou substabelecimento ao advogado que assina os presentes embargos de
declaração, carece, o mesmo, de pressuposto de admissibilidade, por ausência
de capacidade postulatória. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A teor do disposto
no artigo 37, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso
subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, tratando-se de ato
inexistente. Nesse sentido: STF, 2ª Turma, ARE 750250 ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe 22.8.2014. 2 - Não constando dos autos instrumento de
procuração ou substabelecimento ao advogado que assina os presentes embargos de
declaração, carece, o mesmo, de pressuposto de admissibilidade, por ausência
de capacidade postulatória. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Observações
:
DESP FLS. 154 NOS AUTOS Nº 0042580-56.2012.4.02.5101
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