TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETITIVO RESP 1.120.295/SP. SUMULA 436 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que pronunciou a prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c art. 1º da LEF e julgou extinta a presente execução. O caso versa sobre tributo sujeito a lançamento por homologação, com vencimento mais recente em 29/12/2004 (fl. 19) e a ação somente foi ajuizada em 29/05/2012 (fl. 37). No caso, deve ser aplicado o entendimento assentado na Sumula 436 do E. STJ, haja vista que a declaração de rendimentos foi apresentada pelo contribuinte somente em 14/03/2008 (fls.155) e 18/03/2008 (fls.160, 164 e 168). Portanto, nas referidas datas é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, e, considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do quinquenio subsequente, em 29/05/2012, conclui¿se que não ocorreu prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 3. Consta nos autos, ademais, documentos que demonstram que houve adesão a parcelamento em 24/11/2014 (fls. 156/157). A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos exatos termos previstos no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Apelação provida.