PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO PARA FALAR NOS AUTOS - ART. 191 DO CPC/73. 1 - A União opôs os presentes embargos à execução sob alegação de excesso nos valores exequendos. Diante da controvérsia entre as contas apresentadas, o Juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que fosse elaborada conta dos valores devidos. 2 - Com a devolução dos autos pela Contadoria, o Juízo determinou que fosse dada vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos embargados, para que se manifestassem acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 3 - Os Embargados patrocinados pelo Dr. Marcus Vinicius M. M. de Oliveira requereram a devolução do prazo para manifestação, eis que, no prazo para responder ao despacho publicado no dia 08-11-2011 (manifestação acerca dos cálculos da Contadoria), os autos não estavam disponíveis em cartório. No entanto, tal pedido não foi apreciado pelo Juízo a quo¸ o que só foi feito posteriormente, quando da prolação da sentença, em abril de 2012. 4 - Os Embargados Ione Garrido de Faria e outros, patrocinados por procurador distinto dos demais Embargados requereram a devolução do prazo para manifestação, eis que, no prazo para responder ao despacho publicado no dia 08-11-2011 (manifestação acerca dos cálculos da Contadoria), os autos não estavam disponíveis em cartório. 5 - O art. 191 do CPC/73 dispõe que Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp nº 751.490/MS - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - Segunda Turma - DJe 24-06-2016; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 614.390/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - DJe 07-06-2016. 7 - No caso, houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi dada à parte embargada oportunidade para se pronunciar sobre as contas e a informação prestada pelo Contador do Juízo, merecendo assim, neste particular, reforma a sentença que julgou os embargos, uma vez que não foi dada à parte o devido prazo para manifestação sobre elementos essenciais da instrução e que, por fim, vieram a servir de base e fundamento à sentença, ora apelada. 8 - No plano processual, as exigências legais de forma para prestação da tutela jurisdicional devem sempre ser vistas e pensadas levando em consideração a instrumentalidade das formas processuais, não se podendo decretar qualquer invalidade se a parte que aponta a transgressão da forma não indicar concretamente o prejuízo causado pelo vício formal e a frustração do alcance da finalidade do ato, em face do vício ocorrido. 9 - Ora, no caso dos autos, a sentença baseou-se nas informações e em cálculo do Contador, que não puderam ser vistos e, eventualmente, contraditados pelos ora Apelantes, razão pela qual o vício apontado indica a possibilidade concreta de ter havido prejuízo. 10 - Recurso dos apelantes Ione Garrido de Faria e outros parcialmente provido. Recurso dos apelantes Ronaldo Missick Guimarães e outros prejudicado.