PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MILITAR DE CARREIRA. CONCESSÃO DE REFORMA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, porventura existentes no ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se vislumbra qualquer uma das aludidas hipóteses; sendo notória a pretensão da parte Embargante de promover a rediscussão da matéria deduzida na ação. II - É cediço que, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas. Tal preceito, entretanto, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, com clareza e objetividade, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento. III - No caso, como se vê da fundamentação transcrita no corpo deste voto, o Colegiado analisou adequadamente a questão trazida a juízo, concluindo por negar provimento aos apelos e à remessa necessária, por entender que deveria ser mantida a sentença a quo, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a União a reformar ex officio o 2º Sargento, com a remuneração integral dessa graduação e com direito à assistência médico- hospitalar, na forma do Estatuto dos Militares e regulamentação específica. IV - O acórdão se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca da discussão deduzida nos autos, ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante. Não basta a simples indicação de dispositivos que se entendem violados, para caracterizar o requisito do prequestionamento, máxime quando foi devidamente enfrentada e explicitada a questão federal e/ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de Recurso Especial e/ou Extraordinário. Nem se olvide que não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. A omissão, obscuridade e contradição passíveis de serem afastadas através dos embargos de declaração "são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado". Precedentes do STJ: EDcl no RESP 411.604/PR e EDcl no AgRg no AREsp 65.739/RJ. V - Os presentes embargos não servem, pois, ao fim colimado pela parte Embargante, que poderá valer-se da via recursal adequada ao alcance do seu desiderato. VI - Embargos de declaração não providos. 1