Nº CNJ : 0028654-13.2009.4.02.5101 (2009.51.01.028654-9) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : OLENKA RODRIGUES VALENTE ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00286541320094025101) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou a União a pagar parcelas pretéritas de 3/5 de FC-01, período em que a autora era servidora da Justiça Federal do Amazonas, e de 3/5 de FC-01 e 1/5 de FC-04, no interregno de dezembro/1999, exercício de 2000; janeiro a novembro/2011;e gratificação natalina de 2003 e o exercício de 2004, quando servidora do TRF - 2ª Região, corrigidas monetariamente e com juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da JF, compensando-se eventuais valores pagos na via administrativa, e com honorários de R$ 2 mil. 2. A Lei nº 9.527/1996, ao tempo em que modificou a redação original do art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, extinguiu expressamente a incorporação, reinstituída pela Lei nº 9.624/1998, embora até a data de sua publicação (8/4/1998), agora sob a forma de décimos; mas em 4/9/2001, a MP nº 2.225-45, acrescentando à Lei nº 8.112/1990 o art. 62-A, transformou em VPNI as parcelas incorporadas, na época própria, força das Leis nos 8.911/1994 e 9.624/1998, sem repristinar o instituto da incorporação. 3. É legítimo a lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos, desvincular para o futuro o cálculo da vantagem do cargo em comissão do servidor, passando a reajustá-la segundo critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedente deste Tribunal. 4. O STF, por maioria, no RE nº 638.115/CE, em regime de repercussão geral, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2015, concluiu como indevida a incorporação de quintos e décimos, modulando os efeitos da decisão para obstar a reposição ao erário dos servidores que receberam a verba de boa-fé. 5. A incorporação linear de gratificações e comissões, escudada no tempo de exercício de certa função, alterar a composição remuneratória dos cargos, gera privilégios injustificáveis ante a isonomia constitucional, vulnera o princípio da eficiência, e afeta o interesse geral da sociedade, pois o servidor beneficiário já não precisa fazer nada - o acréscimo salarial incorporado dispensa-o da contraprestação laborativa, e as gratificações e comissões transmudam em premiação inercial, quebrando, na base, a razão da sua existência concreta, sem olvidar as distorções salariais comparativamente aos demais servidores da mesma classe. 6. As decisões administrativas que reconheceram o direito à incorporação de quintos por conta do 1 exercício de função comissionada/gratificada no hiato temporal de 8/4/1998 (início da vigência da Lei nº 9.624/1998) a 4/9/2001 (início da vigência da MP nº 2.224-45/2001) não estão imunes à análise pelo Judiciário, que deve examiná-las ainda que incluídas apenas na causa remota da pretensão. 7. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 8. Apelação e remessa necessária providas.