EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVIEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 125, III E 135, III, DO CTN; ARIGO 4O, V, DA LEF E TEORIA DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. 1. A sucinta apelação de fls. 110/111 trouxe a argumentação de que não havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem manifestação da exequente, necessário ao reconhecimento da prescrição. Aduziu, ainda, que a executada aderiu ao parcelamento da Lei nº 11941/09. Em nenhum momento houve questionamento sobre a aplicação dos artigos 125, III e 135, III, do CTN; artigo 4º, V, da LEF e teoria da actio nata. 2. Portanto, como se vê da decisão objurgada, as argumentações trazidas no recurso de apelação foram apreciadas. Na verdade, o que a embargante mostra é seu inconformismo com a decisão proferida por esta Egrégia Turma, o que desafia recurso próprio. 3. Cabe ressaltar, ainda, que o recurso interposto com o fim de pré-questionamento deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não ocorreu in casu. 4. Recurso desprovido.