PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Uma vez identificada que a pretensão da parte embargante é a de conferir efeitos infringentes ao recurso, atende ao princípio da economia processual receber como agravo interno os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a fixação do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA no que tange à cobrança referente à(s) anuidade(s) do(s) exercício(s) de 2010 e 2011. VII. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.541/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VIII. A pendência (i) de ação em que se discute a constitucionalidade de lei e/ou (ii) de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso de apelação em análise não se presta a justificar a suspensão da tramitação do referido recurso. IX. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Interno, mas desprovido.