EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE.FALTA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão que negou provimento ao apelo, confirmando, por conseguinte, sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, considerando que, tendo natureza tributária, as anuidades só podem ser fixadas nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução dos Conselhos. 2.É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. 4. Verifica-se que não existem no v. aresto quaisquer umas das três hipóteses em tela eis que abordou toda a questão na sua integralidade, não podendo ser os embargos declaratórios acolhidos uma vez que ausentes um de seus requisitos. 5. Importante frisar que o legislador teve como objetivo reservar utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei. 6. O manejo dos Embargos de Declaração com o objetivo de prequestionamento deve estar fundado concretamente num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais. Hipótese que não se apresenta nos autos. 7.Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1