REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a Administração deveria obedecer a disponibilidade orçamentária para a realização do pagamento à autora das verbas atrasadas do abono de permanência, e se incidiria à hipótese a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 9.494/97. 2. O direito ao pagamento do abono permanência foi reconhecido pela apelante, conforme Ordens de Serviço nº 338/2011 e 339/2011, bem como a dívida de exercícios anteriores no montante de R$ 100.723,24 (cem mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), conforme Planilha de Cálculos Referentes ao Abono Permanência. 3. Por sua vez, a apelante não fez qualquer impugnação quanto à existência de débito, sustentando, apenas, que deveria obedecer a disponibilidade orçamentária para a realização do pagamento à autora. 4. Embora seja necessária a inclusão de mencionado em lei orçamentária anual, não há sequer notícia que tal ato tenha sido promovido, não podendo a autora aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. 5. Segundo o artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, o servidor que preencher as exigências para se aposentar e optar por permanecer em atividade faz jus ao recebimento de abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo. 6. Não pode a parte autora ser prejudicada pela morosidade da administração em cumprir com seus deveres, sob pena de violação das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição, da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário e da razoável duração do processo. 7. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes: TRF2, AC 2003.51.56.002250-4, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 23.01.2017; TRF2, AC 2012.51.01.007353-0, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R - Data:: 29/02/2016; TRF2, AC 201151010074462, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/10/2014; TRF2, 1 AC 200951600036390, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 24.05.2013. 8. Embora reconhecido o direito ao pagamento de atrasados ao autor, devido a título de abono de permanência, o valor a ser pago deverá ser oportunamente demonstrado, em liquidação de sentença. 9. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que, sobre os valores a serem pagos à autora, incida atualização monetária, que deverá ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. A partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária deverão observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.