TRF2 0029163-80.2015.4.02.5117 00291638020154025117
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE
A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE COVEIRO. EXPOSIÇÃO A
" MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS"
PRESENTES NO "TRABALHO DE EXUMAÇÃO DE CORPOS E MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS
DE ANIMAIS DETERIORADOS", ENQUADRAMENTO NO ITEM 3.0.1 DO ANEXO IV, DO
DECRETO Nº 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DO
TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE
A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE COVEIRO. EXPOSIÇÃO A
" MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS"
PRESENTES NO "TRABALHO DE EXUMAÇÃO DE CORPOS E MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS
DE ANIMAIS DETERIORADOS", ENQUADRAMENTO NO ITEM 3.0.1 DO ANEXO IV, DO
DECRETO Nº 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DO
TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO