PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA I - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo omissão que autorize a sua reforma em sede de embargos de declaração. II - De qualquer sorte, não há que se falar em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, separação de Poderes, isonomia e legalidade, já que a matéria objeto da presente demanda é passível de controle pelo Poder Judiciário e, conforme expressamente consignado na ementa, "impedir o ingresso do impetrante simplesmente pelo fato de o edital prever uma única data de convocação para a matrícula, inviabilizando, com isso, que os candidatos aprovados fora do número de vagas sejam reclassificados, significa ir contra a própria razão de ser do processo de transferência, o qual visa ao preenchimento do maior número possível de vagas existentes no corpo discente da UNIRIO, conferindo melhor aplicação aos recursos públicos". III - Recurso não provido.