APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART.267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução por título extrajudicial foi ajuizada pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM em face de LAERCIO PATRICIO em 25/03/2015, conforme termo de autuação às fls. 31/32. Consta dos autos a certidão negativa de citação de fls. 38, acostando a certidão de óbito do executado ocorrido em 22/01/2012, conforme se verifica às fls. 39/41. 2. Deve ser extinta, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, a execução por título extrajudicial que objetiva o pagamento de valores referentes a contrato de empréstimo imobiliário celebrado entre as partes em 22/02/2011, tendo sido ajuizada tal ação após a data do falecimento do devedor, pois "uma ação não pode ser proposta contra pessoa inexistente, sem capacidade processual. O caso é, indiscutivelmente, de extinção do processo sem resolução do mérito." (TRF/1ª Região. AC 2003.33.00015289-5, Rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, DJ 24/08/2007, p. 98). 3. Evidencia-se a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, porquanto à época da propositura da demanda, o executado não tinha capacidade processual para integrar a lide, razão pela qual o Juízo a quo, com acerto, prolatou a sentença de extinção do feito. 4. Apelação cível desprovida.