TRF2 0029513-73.2016.4.02.5104 00295137320164025104
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE
LABOR. SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA
VIGENTE NO PERÍODO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO. USO
DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. PRECEDENTE
JULGADO PELO STJ CONFERINDO REPERCUSSÃO GERAL À QUESTÃO. ADOÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/2009,
A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE
LABOR. SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA
VIGENTE NO PERÍODO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO. USO
DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. PRECEDENTE
JULGADO PELO STJ CONFERINDO REPERCUSSÃO GERAL À QUESTÃO. ADOÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/2009,
A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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