APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC. CDA. ANUIDADE. LEI Nº 12.246/2010. PREMISSA EQUIVOCADA. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. P RINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo CRC/RJ em face do ora apelado, através da qual o Conselho busca satisfazer anuidades inadimplidas pelo apelado-executado. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ao argumento de que a cobrança das anuidades feriu previsão constitucional, além do princípio da legalidade tributária; e com i sso afastou a certeza inerente à CDA, culminando com sua contaminação na íntegra. 2. Verifica-se que a tese sustentada pelo exequente objetivando legitimar a execução das anuidades dos anos de 2011/2012/2013, é que a Lei nº 12.249/2010 fixou o valor das anuidades para a profissão contábil, respeitando-se, no caso concreto, o princípio da legalidade, na forma do artigo 150, inciso I, do CTN, não s endo aplicável ao caso o estatuído pela Lei n. 12.514/11. 3. Uma vez que a literalidade do art. 149 da CF/88 afastou todas as dúvidas e discussões doutrinárias acerca da natureza jurídica das contribuições em questão e as qualificou como espécie de tributo, é certo que as anuidades estão sujeitas, como todos os demais tributos, ao princípio tributário da legalidade, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88, o que, desde logo, faz-nos concluir que é defeso aos Conselhos profissionais, por meio de atos administrativos, fixar os valores de suas anuidades e de suas multas a serem e xigidas dos profissionais neles inscritos. 4. Após o advento da Lei nº 12.249/2010 o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade foi devidamente regulamentado, o que revela a legalidade da cobrança das anuidades a partir de 2011. Portanto, inexiste, no caso vertente, violação do princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, caput e inciso I, da CRFB/88, porquanto as anuidades cobradas na p resente hipótese referem-se a período posterior à vigência da Lei nº 12.249/2010. 5 . Apelação conhecida e provida. 1