TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS B ENÉFICA - ART. 106, II, "C" DO CTN. 1 - A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação e tem sua vinculação voltada para as obrigações p rincipais àquelas vinculadas. 2 - A entrega de declaração é uma obrigação acessória e se amolda ao previsto no art. 113 do CTN. Dessa forma, o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança as obrigações acessórias, como a entrega, a destempo, da DCTF. Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.466.966/RS - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 11-05-2015; STJ - AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663 - Rel. Ministro HERMAN B ENJAMIN - Segunda Turma - DJe 10-05-2013. 3 - Quanto à redução da multa, deve-se atentar que, embora a Lei nº 10.426/02 tenha sido publicada posteriormente aos fatos geradores que ensejaram a execução fiscal ora embargada, deve ser reconhecida sua aplicação retroativa, de forma a beneficiar o contribuinte, nos termos do art. 106, II, ‘c’, do CTN. Assim, a multa por atraso na entrega da DCTF, relativa ao período 2001/2002 deve ser reduzida, na forma do inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/02. Precedentes: STJ - REsp nº 1.648.280/SP - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - DJe 20/04/2017; TRF3 - APELREEX nº 0001451-82.2007.4.02.6115/SP - Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA - Sexta Turma - e-DJF3 J udicial 1 02-10-2015. 4 - Remessa necessária desprovida.