TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. RESP Nº 1.012.903/RJ. LIMITES. INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC Nº 118/05. APURAÇÃO. METODOLOGIA. RESP Nº 1.086.148/SC E 1.278.598/SC. COMPENSAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ANUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O julgado que reconheceu o direito do autor a repetir o indébito objeto da ação principal ( 0017451-88.2008.4.02.5101), transitado em julgado em 24/02/2012, ostenta o seguinte teor (fls. 47-48): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDENCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. PRESCRIÇÃO. RESP 1012903/RJ, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Conforme recente entendimento do STF, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data", considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Por se tratar de prestações de trato sucessivo, a prescrição deve ser quinquenal, mas apenas incidente sobre as parcelas, e não sobre o próprio fundo de direito, de forma que somente as prestações periódicas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação restam afetadas. 3. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes dos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento da aposentadoria complementar e dos resgates dessa contribuições, ainda que isso se dê já na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla tributação dos mesmos rendimentos. 4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC sobre o quantum a ser restituído, a partir de 1º.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros. 5. Como a violação ao direito do autor somente começou a partir de 2003, em razão da prescrição quinquenal pronunciada, sobre o montante a ser restituído deverá incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. 6. Ante a existência da sucumbência recíproca, devem os 1 honorários ser igualmente suportados pelas partes. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas." 2. Rememorando, acerca do direito à repetição do tributo pago indevidamente, concernente ao imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, vertida aos planos de previdência privada complementar, na vigência da Lei nº 7.713/88 (1º/01/1989 a 31/12/1995), o Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ (Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Seção, DJe 13/10/2008), sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". 3. Concluiu, também, aquela Corte Superior que, "na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal." 4. Importante ressaltar que não foi declarada a inexigibilidade da primeira tributação, ou seja, sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, sim, sobre a segunda tributação, no momento em que o beneficiário passa a receber a aposentadoria (dies a quo). 5. Quanto à prescrição, vale consignar que tanto o STF quanto o STJ firmaram o entendimento no sentido de que, "para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5)". Precedentes: STF, RE 566.621/RS, Plenário, Repercussão Geral, julgado em 04/08/2011; STJ, 1.269.570/MG, Primeira Seção, Recurso Repetitivo, julgado em 23/05/2012. 6. De outra banda, quanto a metodologia a ser aplicada na apuração do "quantum debeatur", na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ e Cortes Regionais, "o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora", no período entre 01/1989 a 12/1995 (ou até a data da sua aposentadoria, se ocorrida antes de 12/1995), " devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. O limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência e não o da faixa de isenção" (STJ, REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; REsp 1.278.598/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda 2 Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013; TRF4, AC 2005.72.00.003804-4/SC, Relator Juiz Federal Convocado MARCOS ROBERTO SANTOS, DJe 28/06/2007). 7. Dito de outro modo, o "quantum" correspondente à repetição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, deve ser apurado observando-se a mesma sistemática da declaração de ajuste anual, porquanto o imposto de renda tem fato gerador complexivo, em que as retenções na fonte, mês a mês, são meras antecipações de pagamento do imposto presumivelmente devido. 8. Na hipótese dos autos, o autor pretende, conforme os cálculos de fls. 50-53, a repetição de valores relativos ao ano-base de 1997, que, a toda evidência, encontram-se fulminados pela prescrição (09/2003), a propósito, já decretada nos autos da ação principal ( 0017451-88.4.02.5101). 9. Apelação provida para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedentes os embargos à execução, e extinguir a execução objeto da ação principal.