DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. PENSIONISTA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GAJ. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. VERBAS DE ANTIGAS FUNÇÕES. FC-01 a FC-10. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9 .421/1996 e 10 .475/2002 . EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. A sentença determinou ao ente federativo abster-se de descontar nos proventos de pensionista de ex-serventuário do TJ do antigo Distrito Federal, para reposição ao erário, força de acórdão do TCU nº 1723/2010, as verbas das antigas funções FC-01 a FC-10, pagas como parcelas complementares nas rubricas "82210 Diferença do art. 6º da Lei 10.475/2002 e 82450 Verba Remunerada Destacada" e a devolução dos valores já descontados, convencido do erro exclusivo da Administração, por interpretação equivocada das Leis nºs 9.421/1996 e 10.475/2002, e da boa fé da pensionista; negando o restabelecimento da GAJ. 2. O pagamento da GAJ deve ser restabelecido, força do Acórdão nº 1.723/2010 do TCU, que só determinou a revisão dos cálculos das antigas funções comissionadas de FC-01 a FC-10, que atualmente dão ensejo a parcelas pagas sob as rubricas SIAPE "82201 - Dif. Art. 06 Lei 10.475/2002" e "82540 - Verba Remuneratória Destacada (VRD)". Precedente deste Tribunal. 3. A reposição ao erário de valores recebidos pelos servidores é desnecessária quando concomitantes os seguintes requisitos: boa-fé do servidor; ausência de influência ou interferência dele para a concessão da vantagem impugnada; dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Precedente do STF. 4. Não é razoável transferir ao servidor de boa-fé os efeitos da falha administrativa que acarretou o recebimento a maior de verba alimentar, por erro exclusivo da Administração, sem influência daquele; mas os valores já descontados não devem ser restituídos, pena de reproduzir o pagamento de rubricas consideradas indevidas. Precedente do Tribunal. 5. Na atualização dos débitos em execução deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F 1 da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes. 6. Apelação da União e remessa necessária providas em parte e apelação de Maria Helena da Cunha provida.