EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRCRJ -, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo ora embargante, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir consistente no fato de as anuidades ora executadas serem inferiores ao piso estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. Veja-se que a contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 3. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, sendo forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 4. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos.