TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PEDIDOS REALIZADOS ENTRE 2007 E 2011. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. 1. Sentença que julgou procedente o pedido no mandamus, em consequência, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, analisasse os pedidos de restituição da Impetrante. O mandado de segurança foi interposto em face de ato omissivo do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando decisão no prazo máximo de trinta dias, para análise de 10 (dez) pedidos de restituição de IRPJ. 2. Pedidos realizados entre os anos de 2007 e 2011. Ação ajuizada em 2013. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, impulsionasse os pedidos de restituição, protocolados há mais de 360 dias. 4. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.