REMESSA NECESÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE ATO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI 9.635/1997. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DO DEVEDOR REPRESENTA MENOS DE 30% DE SEU PATRIMÔNIO. GRUPO ECONÔMICO. IN N.º 1.565/2015 (ART. 2º, §3º). 1- Cuida-se de remessa necessária em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por RIO NOVO LOCAÇÕES LTDA., contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, em que o juízo a quo concedeu a segurança pretendida pela impetrante para cancelar o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos indicado na inicial. 2- O arrolamento fiscal não implica em qualquer gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas apenas, por meio de registro nos órgãos competentes, resguarda a Fazenda contra interesses de terceiros, assegurando a satisfação de seus créditos 3 - In casu, o Impetrante afirmou não estarem preenchidos os requisitos legais estabelecidos para o arrolamento de bens na presente situação, seja pelo fato do valor do crédito tributário não superar 30% do patrimônio conhecido da Impetrante, seja pela conclusão de que, havendo responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, o arrolamento de bens não pode ultrapassar o limite do montante do crédito tributário, sendo que o patrimônio das outras sociedades devedoras mostra-se suficiente para fazer frente aos seus débitos. 4 - Esclareceu a sociedade impetrante que o crédito tributário objeto do arrolamento totalizava a quantia de R$310.487.839,39, sendo R$17.517.968,11 referente a débitos próprios e R$ 292.969.871,28 atrelados a débitos pelos quais a sociedade impetrante figurava como responsável solidária, oriundos de outros lançamentos fiscais. 5- A parte impetrante comprovou, por meio da sua Escrituração Contábil Fiscal, que seu patrimônio totaliza R$201.509.715,01. Como bem delineado na decisão de primeiro grau, não há que se falar em arrolamento de bens sob esse prisma, uma vez que o débito tributário exclusivo da sociedade não supera os 30% estipulados no art. 2º, I, da IN n.º 1.565/2015 (R$17.517.968,11). 6 - No que tange o débito pelo qual a Impetrante responde de forma solidária (R$ 292.969.871,28) é possível constatar que a sociedade devedora colacionou aos autos documentos que comprovam o arrolamento de bens e direitos de empresas que integram o mesmo grupo empresarial do qual faz parte. 7 - Cumpre destacar que os dois Termos de Arrolamento de Bens e Direitos totalizam R$ 436.502.092,50 em patrimônio de titularidade das empresas que compõem o grupo econômico (Trip Participações S/A e Trip Investimentos Ltda.), ou seja, o referido montante é superior ao débito que a impetrante responde perante o fisco de forma solidária (R$ 292.969.871,28), nos termos do que dispõe o art. 2º, §3º IN n.º 1.565/2015, razão pela qual não se justifica a manutenção do Termo indicado às fls. 991/1.046. 8. Remessa Necessária não provida.