Nº CNJ : 0030683-94.2013.4.02.5101 (2013.51.01.030683-7) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MARIA DA CONCEICAO SCASSA TEIXEIRA BESSA ADVOGADO : CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA E OUTROS ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00306839420134025101) EM ENTA PROCESSO CIVIL. DUPLO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO EXECUTIVA. I MPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser rejeitada a tese levantada pela apelante de que o caso se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC. 2. Ainda que a sentença proferida nos autos da execução nada tenha disciplinado acerca dos honorários de sucumbência, estes foram devidamente fixados na sentença dos embargos à execução. Em que pese a autonomia dos dois processos (execução e embargos), deve-se ter em mente que se trata de execução de título judicial, sendo os honorários, portanto, arbitrados, ou na sentença dos embargos à execução, caso opostos, ou na sentença proferida n os autos da execução, sem prejuízo dos que foram estabelecidos na ação de conhecimento. 3. Diferentemente do que se procede nas execuções fundadas em título extrajudicial e nas execuções fiscais em que, no despacho inicial, o magistrado arbitra os honorários, podendo, nestes casos, referida verba ser cumulada com os honorários sucumbenciais fixados na sentença dos embargos à execução, conforme entendimento já manifestado pelo Superior T ribunal Justiça. 4. A parte dispositiva da sentença recorrida deve ser retificada para que nela conste o n úmero exato do processo de execução. 5 . Apelação conhecida e parcialmente provida.