TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVADA. 1. Sentença que acolheu os embargos de terceiros, para cancelar a indisponibilidade judicial que recaiu sobre bem imóvel de posse do Embargante. 2. Para a propositura da presente ação, basta que a embargante fundamente seu pleito na posse advinda de compromisso de compra e venda celebrado (STJ, Súmula nº 84). 3. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda não tem o condão de afastar o direito do embargante, e deve ser tida como insubsistente a penhora efetuada sobre o imóvel objeto da lide. 4. Os Embargantes trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar a qualidade de possuidores do bem constrito, a saber: cópia da escritura pública de compra vê venda firmada em 09/11/90; cópia do recibo de quitação emitidos pelos vendedores (Genildo Patrício e sua esposa) em 10/12/1987, constando convenção de posse imediata do bem; cópia de conta de energia elétrica em nome de um dos Embargantes, data de 02/02/1989, bem como o certificado de cadastro no INCRA e a guia de pagamento do ITR referente ao ano de 1990, e depoimentos de duas testemunhas inquiridas, que delinearam a posse dos apelados, afirmando datar de cerca de 20 (vinte) anos. 5. Comprovado nos autos que os Embargantes são possuidores do bem imóvel desde 10/12/1987 e que a execução embargada data de 24/09/1993. 6. Ainda que o contrato de compra e venda do imóvel seja desprovido de registro, o possuidor de boa-fé pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua aquisição, caso esse bem seja, posteriormente, constrito pelo Poder Judiciário (art. 1.046 do Código de Processo Civil). 7. Precedentes: AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015; AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014; AC nº 2007.50.01.011894-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE, 03/06/2014, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.