ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As razões recursais atacam o fundamento utilizado na sentença, restando preenchidos, portanto, os requisitos exigidos no revogado artigo 514, II, do CPC/73 e no atual artigo 1.010, II e III, do CPC/2015. 2. A alegação de ausência de interesse de agir em razão do cumprimento da sentença proferida na ação nº 2003.51.01.019800-2, na verdade, pertence ao mérito, valendo esclarecer que, in status assertionis, foi afirmado o descumprimento da referida sentença. 3. Embora não tenha ocorrido a prescrição, vez que o fato alegado pelo autor é o descumprimento da sentença proferida na ação nº 2003.51.01.019800-2, o que legitimaria o aguardo pelo implemento da obrigação de fazer, fato é que resta demonstrado que já houve o cumprimento da referida obrigação. 4. De fato, no ano de 2000, através da apostila nº 43.411, que atualizou o Título de Pensão militar da filha do autor, foi retirada a alusão ao falecimento do demandante. Nos demais documentos referentes ao ex-militar arquivados no Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, também não consta qualquer outra menção ao seu óbito. 5. Ainda que houvesse demora no cumprimento da referida decisão judicial, tal fato, por si só, não configuraria ato ilícito passível de responsabilização, e, como consequência, de indenização por danos morais, notadamente porque há previsão legal de medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer. Não há, portanto, base para a reparação moral, uma vez que não se comprovou ato ilícito (artigos 186 e 187 do Código Civil). 6. Apelação desprovida.