APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. Título judicial que condenou a União Federal/embargante a pagar à servidora pública federal/demandante os valores atrasados, relativos aos quintos incorporados, nos períodos de março de 2001 a dezembro de 2004, corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros legais de 0,5% ao mês a partir da citação. Decisão judicial impugnada que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução para fixar o valor da demanda executória em R$ 178.146,08 (cento e setenta e oito mil cento e quarenta e seis reais e oito centavos), atualizado até setembro de 2013. 2. Conforme o comando legal do art. 467 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, que não mais se sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada (STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014). 3. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Sentença impugnada reformada para determinar a elaboração de novos cálculos com aplicação dos índices da correção monetária previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme determinado no título executivo judicial, em observância à coisa julgada. 4. Apelação provida. 1